Para auxiliar no processo de pesquisa e na implantação de projetos e programas ambientais, apontamos algumas regulamentações provenientes dos órgãos nacionais de controle.

Não detalhamos os tópicos, mas os Diários Oficiais da União – DOU citados podem ser localizadas pela internet no site http://www.in.gov.br – Site da Imprensa Nacional.

Resoluções CONAMA:

Frota de Veículos

      Resolução CONAMA Nº 256/1999 – “Estabelece regras e mecanismos para inspeção de veículos quanto às emissões de poluentes e ruídos, regulamentando o Art. 104 do Código Nacional de Trânsito” – Data da legislação: 30/06/1999 – Publicação DOU nº 139, de 22/07/1999, págs. 27-28.

      Resolução CONAMA Nº 258/1999 – “Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis” – Data da legislação: 30/06/1999 – Publicação DOU nº 230, de 02/12/1999, pág. 039 – Status: Vigente (em processo de revisão).

      Resolução CONAMA Nº 272/2000 – “Define novos limites máximos de emissão de ruídos por veículos automotores” – Data da legislação: 14/09/2000 – Publicação DOU nº 007, de 10/01/2001, pág. 024.

      Resolução CONAMA Nº 297/2002 – “Estabelece os limites para emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos” – Data da legislação: 26/02/2002 – Publicação DOU nº 051, de 15/03/2002, págs. 86-88.

Resíduos

Destinação de Resíduos Perigosos

      Resolução CONAMA Nº 257/1999 – “Estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados” – Data da legislação: 30/06/1999 – Publicação DOU nº 139, de 22/07/1999, págs. 28-29 – Status: Vigente (em processo de revisão).

      Resolução CONAMA Nº 263/1999 – “Modifica o Artigo 6º da Resolução nº 257/99” – Data da legislação: 12/11/1999 – Publicação DOU nº 244, de 22/12/1999, pág. 259.

Destinação de Resíduos de Saúde

      Resolução CONAMA Nº 358/2005 – “Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.” – Data da legislação: 29/04/2005 – Publicação DOU nº 084, de 04/05/2005, págs. 63-65.

Construção Civil

      Resolução CONAMA Nº 307/2002 – “Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil” – Data da legislação: 05/07/2002 – Publicação DOU nº 136, de 17/07/2002, págs. 95-96.

Coleta Seletiva

      Resolução CONAMA Nº 275/2001 – “Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva” – Data da legislação: 25/04/2001 – Publicação DOU nº 117, de 19/06/2001, pág. 080.

Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

      Resolução ANVISA nº 306 de 7 de dezembro de 2004 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde.

Normas Técnicas para consulta da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT:

      Para armazenamento de resíduos classe II – Não inertes e III – inertes, considerar NBR11174 1990;

      Para a coleta de resíduos sólidos, considerar NBR13463 – 1995;

      Para resíduos sólidos, considerar NBR10004 CB155 – 1987;

      Para transporte de resíduos, considerar NBR13221 1994;

      Para compostagem NBR13591 –1996;

      Para classificação de resíduos sólidos NBR 10004;

      Aterros sanitários NBR 10703/89.
Fonte: Rede A3P

Caco Araújo.

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