O deputado Dr. Talmir (PV/SP) apresentou o Projeto de Lei 3470/2008, que permite à empresas deduzirem do IRPJ parte dos gastos em projetos ecológicos, ambientais e educacionais. O projeto estabelece que as deduções não poderão exceder a 4% do imposto devido, em relação a cada projeto, e a 10% do imposto devido em relação ao total de projetos.

O projeto também institui o Programa Empresa Consciente, que será responsável pelos incentivos. A dedução do imposto será condicionada à comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais. Além disso, está previsto o pagamento de multa, por parte das empresas, no caso de fraude.

Veja a íntegra do Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 3470, DE 2008

(Do Sr. Dr. Talmir PV)

Institui o Programa Empresa

Consciente, com a concessão de incentivos

fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa

Jurídica – IRPJ.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei institui o programa denominado Empresa Consciente, que dispõe sobre incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ para projetos voltados à conservação do meio ambiente, redução da poluição ambiental e valorização do trabalhador.

Art. 2° A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir, do imposto devido, os dispêndios efetivamente realizados no período de apuração em favor dos seguintes projetos, próprios ou de terceiros:

I – projetos ecológicos: projetos ambientais de reflorestamento, preservação de mata ciliar de rios e afluentes, de uso social da água, projetos contra desmatamento, assoreamento e erosões, projetos contra deslizamentos em áreas urbanas de risco, projetos de reserva legal de manguezais ao longo do litoral brasileiro, restingas e praias, projetos de preservação da fauna e da flora, e de conservação do verde das praças, e projetos de catalogação de plantas, arbustos e árvores de praças com placas anexas de nome popular e científico;

II – projetos de arquitetura e urbanismo ecológicos: projetos de ecovilas, casas solares e de edifícios verdes, projetos paisagísticos e urbanísticos de preservação do verde incorporado à fachada e terreno de empresas, indústrias e redes varejistas, e projetos de filtros industriais e correlatos;

III – projetos para redução da poluição ambiental: projetos para a implantação de fontes de energia para uso próprio menos poluidoras, como eólica, térmica, solar, biodiesel, álcool da cana-de-açúcar, mandioca etc. que levem em conta a menor taxa de poluição em geral e emissão de CO² no meio ambiente;

IV – projetos de valorização do trabalhador e do ser humano, que beneficiem funcionários, familiares e comunidade local nas áreas:

a) esportivas: cessão de quadras, convênio com clubes esportivos, academias e pousadas que preservem o ecosistema;

b) educacionais: convênios de aperfeiçoamento teórico prático educacional variados;

c) incentivo à saúde: campanhas de sensibilização referente a riscos de fumo, etílicos, drogas, hipertensão arterial, hipercolesterolemia, diabetes, HIV, tuberculose, etc.;

d) sociais-trabalhistas: projetos de estímulo à maior contratação de deficientes físicos, etílicos e usuários de drogas, presidiários e ex-presidiários, considerando a capacidade de cada um de exercer ou não as funções solicitadas, dentro de suas limitações, e desde que não apresentem riscos a si ou a terceiros;

e) sociais-comunitários: projetos voltados ao maior engajamento de funcionários e familiares em obras sociais e caritativas comunitárias, desenvolvidas pelo órgão gestor social das respectivas empresas.

Parágrafo único. As deduções de que trata este artigo:

I – não poderão exceder a quatro por cento do imposto devido, em relação a cada projeto, e a dez por cento do imposto devido em relação ao conjunto de projetos incentivados por esta Lei;

II – não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, não se sujeitam aos limites neles previstos, nem integram o somatório para aferição dos limites neles previstos.

Art. 3° As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o contribuinte ao pagamento do valor do imposto devido em relação a cada período de apuração, além das penalidades e demais acréscimos legais.

Art. 4° O contribuinte que efetuar as deduções é responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos projetos executados na forma desta Lei Art. 5° Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao contribuinte, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

Art. 6° O direito à dedução prevista nesta lei será reconhecido pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte.

Parágrafo único. A concessão ou reconhecimento de qualquer dedução com base nesta Lei fica condicionado à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais.

Art. 7° Compete à Receita Federal do Brasil a fiscalização no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais previstos nesta Lei.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

No limiar deste novo milênio, torna-se necessário que também as empresas se engajem em projetos que tenham por objetivo a conservação do meio ambiente, redução da poluição ambiental e valorização do trabalhador.

Por esta razão, apresentamos o presente projeto de lei que institui o Programa Empresa Consciente e concede dedução do IRPJ às empresas que aplicarem recursos em projetos ecológicos, ambientais, esportivos, educacionais, de incentivo à saúde, sociais-trabalhistas e sociais-comunitários.

Esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2008.

Deputado DR. TALMIR

Fonte: http://www.camara.gov.br

Caco Araújo

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