O meio ambiente natural, no Brasil, é tutelado por vários diplomas legais como a Constituição Federal, Lei Maior do país, além de algumas leis infraconstitucionais que devem estar em consonância com aquela. Um dos diplomas legais mais importantes nesta seara é, sem dúvida, a Lei Federal N° 4.771 de 15 de setembro de 1965, que instituiu o “novo” Código Florestal. O referido diploma substituiu o Código Florestal de 1934 e sofreu alterações significativas pela Medida Provisória (MP) 2.166-67 de 2001.

Atualmente está em discussão no Congresso Nacional uma proposta de alteração de vários dispositivos do referido Código. Entre os pontos mais polêmicos da pretensa modificação estão os relacionados à Reserva Legal, e às Áreas de Proteção Permanente, as APP´s. Estes pontos, em especial, estão causando muita celeuma entre os que defendem as modificações, como os chamados ruralistas, e os que são contra essas mudanças, os denominados ambientalistas.

O relator da proposta de reforma do Código Florestal é o Deputado Federal Aldo Rebelo, do Partido Comunista do Brasil, PC do B, de São Paulo. O Deputado alega que está defendendo os pequenos agricultores e que muitas ONGs ambientalistas são contrárias à reforma do Código por serem financiadas pelos países desenvolvidos que não querem que o Brasil cresça e aumente sua produção e exportação.

Há, entretanto, quem diga que, com a diminuição das áreas de Reserva Legal e APP´s , quem ganha são as grandes empresas ou grupos ligados ao agronegócio, em grande parte representados por empresas estrangeiras, multinacionais como algumas das que estão entre as que mais lucram no setor em nosso país. Considerando essa hipótese, acaba soando um pouco estranho termos um comunista defendendo os interesses do capitalismo, ou seja, do agronegócio.

Não estou afirmando que isso é verdade nem tenho nada contra o nobre Deputado, a quem respeito e admiro e até sou favorável a uma modificação no Código, entretanto, esta deverá ser feita com base em sólidas pesquisas científicas nas áreas relacionadas à preservação da biodiversidade e também à área de tecnologia de produção agrícola, dentre outras relacionadas à agricultura e ao meio ambiente.

Essas pesquisas são imprescindíveis, pois primeiro é preciso buscar maneiras de se fazer produzir mais o espaço que já é utilizado para esse fim, ao invés de apenas aumentar a área cultivada, ou seja, trocar a agricultura extensiva pela intensiva, e segundo, é preciso saber se, mesmo sendo necessário aumentar essa área de cultivo, qual seria o impacto ambiental real decorrente desse aumento e como fazer para que esse aumento seja o mínimo possível. É óbvio que, se for diminuída a exigência da proteção, haverá aumento do desmatamento e conseqüente perda de biodiversidade, com todas os seus efeitos negativos.

O fato é que, qualquer especulação de ambos os lados, sem a devida fundamentação científica, e com base apenas em questões políticas, não se revestem da necessária credibilidade. A proposta de reforma deveria pautar-se, predominantemente, por critérios técnico-científicos, pois não se pode olvidar que um meio ambiente ecologicamente equilibrado também é um direito constitucionalmente garantido.

Portanto, não se pode pensar em produzir mais, em detrimento da proteção ao meio ambiente, ou seja, como se diz popularmente, não se pode cobrir um santo e descobrir outro. Deve-se levar em conta igualmente as duas necessidades, até mesmo por que, prejuízos ao meio ambiente resultam em prejuízo para as pessoas, especialmente as que vivem próximas a ele, sem esquecer da capacidade de atingir as que se encontram distantes, na maioria das vezes.

Quero dizer que, em sendo necessária, a redução de áreas como as de reserva legal e APP’s, devem ser o mínimo possível e dentro de padrões técnico-científicos com margem segura para a proteção da natureza e seus recursos os quais, cabe lembrar, são necessários, inclusive, para a produção agrícola e para a própria sobrevivência humana no planeta.

 

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