A lei cega da proteção animal

Animais domésticos podem voltar a ficar desprotegidos legalmente com a aprovação do PL 4.548/98.  É UM ABSURDO!

A presidência da Câmara dos Deputados negou o pedido de reexame de despacho apresentado pelo pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP). A questão de ordem nº475/2009 pedia a análise do despacho que indeferiu o recurso n.º 260/2009.

Este recurso foi apresentado pelo deputado para contestar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que concluiu pela constitucionalidade do PL 4.548/98, cujo propósito é a retirada da expressão “domésticos e domesticados” do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), descriminalizando, assim, atos de abuso contra esses animais.

Trata-se de um PL claramente inconstitucional, pois, segundo o artigo 225 da Constituição Federal, cabe ao Poder Público vedar práticas que submetam animais à crueldade, independentemente da espécie.

Inscrições abertas para o Concurso de Fotografia 2009. Participe!

O Concurso SOS Mata Atlântica de Fotografia 2009 está com inscrições abertas até o dia 21 de setembro. Os participantes podem enviar os trabalhos por correio ou entregá-los pessoalmente na sede da Fundação. Poderão ser inscritas fotografias inéditas e que não tenham sido manipuladas por editores de imagem. O concurso tem o patrocínio da Fundação Toyota e chega a sua quinta edição com uma novidade: serão premiados trabalhos feitos por usuários de câmeras compactas e por usuários avançados em categorias diferentes. Não é cobrada taxa de inscrição e os 30 primeiros colocados têm suas fotos publicadas na Agenda SOS Mata Atlântica 2010, além de prêmios especiais para os cinco escolhidos em cada categoria. Para conferir o regulamento acesse o hotsite do concurso www.sosma.org.br/hotsitefotos.